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Stim Simões Filho firma TAC com Ministério Público do Trabalho

Geral, 27 de Abril de 2022 às 22:08h

Veja informe completo do Ministério Público do Trabalho.

O Sindicato dos Metalúrgicos de Simões Filho participou de audiência com o Ministério Público do Trabalho -PRT 5ª Região  e firmou o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) que ajusta medidas que já foram comtempladas na Convenção Coletiva vigente.

 

Veja abaixo as medidas que foram ajustadas:

 

BOLETIM INFORMATIVO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, OFFSHORE, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS, MINERAÇÃO, REFRIGERAÇÃO, FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GERADORES DE ENERGIA, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE CICLOMOTORES, MOTOS E BICICLETAS, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE AERONAVES, FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CONTAINER E ANDAIMES, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA E DE EMPRESAS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE SIMÕES FILHO/BAHIA, associação sindical inscrita no CNPJ de nº 06.079.647/0001-37, com sede na Avenida Luiz Eduardo Magalhães, nº 251, sala 4, Centro, CEP 43700-000, Simões Filho – Bahia, vem, através deste boletim que foi firmado Junto ao Ministério Público do Trabalho -PRT 5ª Região, como fruto do inquérito civil de nº 000771.2021.05.000/5-04, o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta de nº 20/2022 em que o Sindicato se abstém de: 1) celebrar qualquer instrumento normativo que reduza o prazo relativo à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, devendo sempre observar o quanto previsto no art. 118 da Lei 8.213/91; e 2) celebrar qualquer instrumento  normativo que reduza o prazo relativo à licença adotante, devendo-se sempre observar o quanto previsto no art. 392-A da CLT. Informa ainda que a Convenção Coletiva vigente já contempla as medidas ajustadas. 


O Stim Simões Filho se compromete em sempre cumprir com as medidas firmadas com o Ministério, em respeito ao Órgão público, a CLT e aos direitos dos trabalhadores.

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